O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, ameaçado ou constrangido durante a cobrança de débitos.
O artigo também garante que o consumidor seja ressarcido caso seja vítima de cobrança indevida, recebendo o dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de juros legais.
A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor.
Se os pressupostos de aplicação do artigo 42 do CDC não estiverem presentes, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil.
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